Simplexo

«A avaliação do impacto normativo constitui hoje uma ferramenta técnica
indispensável ao processo legislativo. A deslocação da problemática da
lei do paradigma tradicional da aplicação aos casos concretos de normas
jurídicas neutras e formuladas de forma geral e abstracta, para o campo da
sua criação e dos efeitos que, directa e indirectamente, produzem na vida
social e nas relações económicas, impõe ao legislador o dever de garantir a
sua qualidade, racionalidade e eficiência.» (p.12)

Nota: adivinhe quantas vezes aparece escrito Kafka no Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa.